A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou nessa última segunda-feira, 8, a lei que obriga a divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos ônibus em circulação na cidade pelas empresas de transporte coletivo. A lei entra em vigor 60 dias após a data de publicação.

De autoria do vereador Elber Batalha (PSB), o texto estabelece que as empresas deverão disponibilizar os laudos de forma acessível e atualizada em canais como sites institucionais ou dos órgãos públicos contratantes, caso exigido, e em locais visíveis para consulta pública nos terminais de ônibus, quando aplicável.

Além disso, os laudos deverão ser atualizados, no mínimo, a cada seis meses, ou sempre que houver substituição de veículos na frota.

Caso a empresa descumpra a lei, ficará sujeita a advertência, com prazo de 30 dias para regularização; multa no valor de 2.000 Unidades Fiscais de Referência do Município de Aracaju, por infração, em caso de descumprimento após o prazo da advertência; e em caso de reincidência, multa dobrada.