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Geral
ESTADO TEM PRAZO DE 60 DIAS PARA LICITAR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
12/09/2019 às 18:02 por Jailton Santana

O imbróglio sobre a licitação do transporte intermunicipal ganhou um novo capítulo durante a seção desta quinta-feira, 12, no Tribunal de Contas do Estado
A corte decidiu estabelecer um prazo de 60 dias para que o governo do estado realize a licitação intermunicipal do transporte público, explorado por cooperativas de transportes de passageiros em vários pontos do estado

Em 2012, o Tribunal de Justiça de Sergipe determinou a realização da licitação, o estado recorreu da decisão e durante todo esse período o assunto foi colocado em segundo plano

Na manhã de hoje, a conselheira Suzana Azevedo, relatora do processo,  informou que o governo terá 30 dias para conclusão do Plano Diretor do Transporte  Intermunicipal, e 60 dias para a licitação a partir da notificação
O descumprimento da decisão por gerar multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 62 mil

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