Cada prefeito municipal ou gestor do Estado que se cuide e que faça a coisa certa, porque TCE terá como investigar. O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, vê com uma certa normalidade, a até como necessário, o estado de calamidade pública que 70 dos 75 municípios de Sergipe já obtiveram via Assembleia Legislativa em virtude da pandemia do Coronavírus que, além de mexer na saúde das pessoas, está tocando de perto nas finanças públicas, com tendência real de deteriorá-las.

Mas o conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro faz um alerta: que os gestores não pensem que está aberta uma temporada de vale-tudo na esfera administrativa do Estado. E isso vale para os gestores municipais e para os estaduais. “O estado de calamidade que quase todas as Prefeituras estão solicitando e obtendo não configura uma terra sem lei”, adverte Luiz Augusto.

“Alertamos a todos os gestores que não é porque estamos numa pandemia que vai virar uma terra sem lei. Nós temos que ter o bom senso e tem as leis que regulamentam tudo isso. Eu espero o bom senso de cada gestor, mesmo porque nós não podemos julgar ninguém por antecipação”, disse Luiz Augusto Ribeiro, com exclusividade à Coluna Aparte.

Para o conselheiro-presidente, todos têm o dever de compreender a necessidade do estado de calamidade auferido nessa hora. E colaborar. “Não é ruim não, ao contrário. Vamos fiscalizar sob a ótica do que acontece hoje. Por exemplo, foi flexibilizada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi flexibilizado para se comprar sem licitação. Então o Tribunal fiscaliza de acordo com a visão atual. Cada conselheiro de sua área vai acompanhando”, diz ele.

Luiz Augusto informa que o TCE não cessou suas atividades por causa da pandemia do coronavírus. “Nós estamos implantando as sessões virtuais. Tudo vai funcionar virtualmente. Inclusive já tive uma reunião administrativa com todos os conselheiros. O Tribunal não para de jeito nenhum. Ao contrário. O Tribunal está produzindo. Está em pleno trabalho com quem tem condições de trabalhar”, diz o presidente.

Para Luiz Augusto, a “desconstituição de um momento de terra arrasada” na gestão pública nesta hora, mais do que nunca, vai necessitar da vigilância de cada gestor. “Veja: o Tribunal não tem como ensinar ninguém, apesar das nossas ações preventivas. Cada um é responsável pela sua administração. Pelos seus atos. O Tribunal vai fiscalizar, como manda a lei, após a execução de um sinistro”, observa ele.

“O prefeito x faz uma compra qualquer para o seu município sem a licitação. Ok, pode. Hoje está liberado fazer sem licitação. Agora, tem que ter os parâmetros da lei para seguir mesmo nessa hora de Covid-19. Se se erra mais por causa da liberação? Isso vai depender de cada um, da sua condição de gestor. O Tribunal vai fiscalizar as ações dentro dos parâmetros atuais. Se localizarmos algum problema pontual, o prefeito tal extrapolou os limites? Aí o Tribunal vai agir imediatamente, não espera para depois. Agora, nós temos que seguir o passo a passo. A função do Tribunal é fiscalizar os atos das gestões”, diz Luiz Augusto.

“Nós fiscalizamos de acordo com as demandas. Por exemplo, o prefeito faz uma compra de remédios, e está tudo dentro da legalidade. Ok. Ah, não fez uma licitação, que é permitido nesse momento não fazê-la. Tudo bem. Mas vamos ver se os preços estão compatíveis com os preços de mercado naquele momento. Há uma série de coisas. Eu não vou dizer a cada gestor - ao governo, nem aos prefeitos - como deve fazer. Eles sabem. Nós não somos órgão de consultoria, nem de assessoramento. Nós somos órgão de fiscalização”, pondera o presidente do Tribunal de Contas.