Nesta segunda, dia 26, o deputado estadual Capitão Samuel (PSC) cobrou da tribuna da ALESE (Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe), o envio por parte do Governo do Estado do projeto do posto imediato que beneficiará os militares reformados e pensionistas, conforme ficou acordado em Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado perante o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), onde foi relatado que tal projeto seria encaminhado entre a última sexta e hoje, porém até o pronunciamento do parlamentar, o mesmo não havia chegado ainda à casa legislativa estadual.

O Capitão Samuel garantiu que continuará cobrando do Governo o envio do projeto, conforme ficou acordado no TAG, pois buscará tramitação célere na ALESE para sua aprovação e posterior encaminhamento ao governador para sancionar.

Já nas redes sociais, o deputado Georgeo Passou informou que o Tribunal de Contas do Estado peticionou no Agravo de Instrumento para derrubar a decisão do desembargador que tinha ordenado o cumprimento da Lei Complementar aprovada na Assembléia Legislativa 

A decisão do desembargador Dr Rui Pinheiro arguiu a competência do TCE de recomendar  ao governo que não pagasse o subsíduo  ao reformados militares , alegando que a Lei Complementar  feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal 

Com informações do blog Espaço Militar